DIREITO PENAL – PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE – LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.

ATENÇÃO JÁ FOI MATÉRIA COBRADA EM EXAME DA ORDEM DA FGV!!!

O princípio da extraterritorialidade consiste na possibilidade de aplicar a lei penal brasileira em crimes ocorridos no exterior. Neste sentido, acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, podemos afirmar que, se um funcionário público a serviço do Brasil praticar na Itália, crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) ficará sujeito à lei penal brasileira.

Lembre-se! A lei penal brasileira é aplicada no Brasil, mas também pode ser aplicada em crimes cometidos no exterior em razão do princípio da extraterritorialidade incondicionada. É assim denominado porque não há qualquer condição para a aplicação da lei brasileira. De outra parte, para aplicarmos o princípio da extraterritorialidade condicionada, a lei penal brasileira depende da verificação de alguns requisitos, que são:

* entrar o agente no território nacional
* ser o fato punível também no país em que foi praticado
* estar o crime incluído entre aquelas pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
* não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, poir outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Atenção!! As hipóteses de extraterritorialidade condicionada dizem respeitos aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, praticados por brasileiros ou praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Pelo princípio da extraterritorialidade se sujeita à lei brasileira, embora cometido em outro país, o crime de TORTURA, quando a vítima é brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. (art. 2° da Lei 9.455/97).

Abraços.

DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRO/TERRITORIALIDADE TEMPERADA

O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temparada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional.

DIREITO PENAL – LUGAR DO CRIME

O Código Penal adotou a teoria da ubiquididade, em que se considera lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. A adoção desta teoria serve para resolver os conflitos de direito internacional, que ocorrem nos crime à distância ou aqueles em que a conduta é realizada em um país e, o resultado, em outro.