DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRO/TERRITORIALIDADE TEMPERADA

O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temparada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional.

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