DIREITO PROCESSUAL PENAL – GARANTIAS PROCESSUAIS

Juiz natural é aquele órgão que já estava previsto em lei antes de o fato criminoso ser praticado, evitando que o julgamento seja realizado através de nomeações com caráter oportunista ou político. Também é natural o juízo que não é nomeação exclusivamente para tal o qual ato. O principio do juiz natural está intimamente relacionado à vedação constitucional aos tribunais de exceção.

Com base no principio da inocência, o STF tem decidido que somente se justifica a prisão do acusado antes do transito em julgado de sentença penal condenatória se for caracterizada situação de cautelaridade, ou seja, se realmente for necessário decretar a prisão para salvaguarda do processo. É por isso que o STF tem repelido, por exemplo, a prisão que decorre meramente da negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário, ou que exige o recolhimento do réu à prisão para apelar, por possui maus antecedentes.

Embora a constituição não seja suficientemente clara sobre o assunto, é certo que, no Brasil, todo acusado ou investigado preso ou solto, tem direito de não produzir prova contra si, bem como permanecer em silencio, Essa concepção foi reforçada pela internação em nosso ordenamento do chamado Pacto de São José da Costa Rica.

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